Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Ação de despejo. Inadimplemento dos alugueres e encargos. Sentença que reconhece a insuficiência dos valores depositados judicialmente para purgação da mora. Recurso de apelação da Ré que visa afastar os encargos moratórios, em razão do período de pandemia. Indeferimento. Inexistência de prova do desequilíbrio do contrato. Correta resolução do contrato, em razão do pagamento parcial do débito, sem a inclusão dos encargos moratórios e multa. Recurso do Autor com inovação da matéria não apresentada na petição inicial. Razões recursais dissociadas do contido na sentença. Impossibilidade do seu exame. Recurso da Ré não provido e não conhecido do recurso do Autor