Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. POSTERIOR EMBARGO JUDICIAL, IMPEDINDO EDIFICAÇÕES. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Pedido de anulação do contrato de compra e venda de terreno firmado com os réus. indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Embargo das obras no condomínio, por ordem judicial. Procedência dos pedidos, anulando o contrato, para condenar os réus a restituir aos autores o valor de R$50.000,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. Apelo da ré, pela curadoria especial. Preliminar de nulidade da citação por edital. Inocorrência. Medida excepcional, que pode ser utilizada, dentre outras possibilidades, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, na forma do CPC, art. 256, II, caso. Requisitos, contidos no CPC, art. 257, respeitados. Esgotadas todas as tentativas para a localização dos réus, mesmo sendo expedidos ofícios à diversos órgãos. Edital contendo as informações essenciais ao ato, em especial o número do procedimento e o assunto, o suficiente para o exercício da ampla defesa, sem qualquer prejuízo. Ausência de justificativa para a eternização do presente feito, distribuído no ano de 2015, na busca pelos demandados. Mérito. Dano moral configurado. Quebra da legítima expectativa relativa à aquisição do terreno. Verba indenizatória fixada pela sentença, que não atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo modificação. Súmula 343, deste Tribunal. Recurso desprovido. Condenação dos recorrentes em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)