Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso do demandante - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Empréstimo pessoal declarado inexistente nos autos 1012313-79.2021.8.26.0344 - Prestações debitadas totalmente neutralizadas pelo numerário liberado - Débito negativado decorre de serviço bancário efetivamente contratado (limite especial) - Saldo negativo após pagamento de boleto efetuado pelo autor - Proposta de abertura de conta com aceite expresso quanto ao «limite especial - Cobrança de encargos pela utilização do limite e de tarifa bancária («cesta empresarial) - Número do contrato que ensejou a dívida negativada abrange os dados bancários do demandante (número de agência e de conta) - Negativação regular - Exercício regular de direito do credor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)