Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - O Juízo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Sisbajud - A insurgência do executado deve ser acolhida.

Impenhorabilidade reconhecida. Quantia depositada em conta poupança dentro do limite legal (CPC, art. 833, X), bem como excesso de penhora e bloqueio de valores pertencentes a terceiro. A constrição de bens deve observar os limites da impenhorabilidade e não pode atingir patrimônio de quem não integra a relação processual. Decisão reformada. Recurso provido