Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido em outro Estado da Federação. Quitação do imposto no Estado de origem. Nova cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro para realizar a transferência de propriedade e jurisdição. Bitributação configurada. Prática vedada pela legislação tributária. Sentença condenando o Estado do Rio de Janeiro a devolver o valor indevidamente recolhido. Recurso. Desacolhimento.

A bitributação é uma prática ilegal por tributar o contribuinte duas vezes pelo mesmo fato gerador. Apesar do veículo ter sido transferido em dezembro de 2013, no início de janeiro de 2014 ainda circulava no Estado de Mato Grosso do Sul, onde se encontrava registrado e licenciado e em nome do antigo proprietário. Portanto, ao solicitar a transferência da propriedade e jurisdição, o novo proprietário não deveria ter sido novamente cobrado pelo mesmo exercício, uma vez que já havia comprovado que o IPVA relativo a 2014 havia sido integralmente quitado junto ao ente federativo de origem, inexistindo débito pendente sobre o bem. Desse modo, não há qualquer alteração a ser feita na sentença que condenou o réu a ressarcir ao autor o valor recolhido devidamente corrigido. Desprovimento do recurso.