Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora em tratamento de carcinoma mamário metastático - Indicação médica para realização do tratamento da doença com a medicação «Olaparibe (Lynparza) 150 mg - Sentença de procedência - Recurso da ré com preliminar cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Prova pleiteada desnecessária - Documentos médicos juntados aos autos suficientes para julgamento da lide - Mérito - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Medicamento «Olaparibe (Lynparza), ademais, aprovado pela ANVISA para pacientes com câncer de mama metastático, o que lhe confere segurança e eficácia - Parecer do NAT-Jus que não possui caráter vinculante, mas apenas facultativa e consultiva - Prevalência da indicação do médico especialista que assiste diretamente a autora - R. sentença de mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)