Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Constitucional. Direito à saúde. Direito Público Subjetivo. Tratamento de Home Care. Obrigação do Estado e do Município. Honorários. Majoração. Descabimento. Apelação não conhecida, mantida a sentença no reexame necessário.

1. Indeferida a gratuidade de justiça, é deserto o apelo que não é devidamente preparado. 2. O art. 196 CF, preceito de eficácia plena, prevê inegável direito público subjetivo a ser suportado pelos entes da Federação e cujo objeto é a prestação de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 3. E, para que seja cumprido o mandamento constitucional, dando-se efetividade ao direito consagrado, impõe-se ao Poder Público proceder ao fornecimento dos tratamentos necessários à recuperação da saúde do cidadão. 4. Home Care devidamente comprovado nos autos. 5. Ante o princípio da causalidade previsto no art. 85, caput, CPC, devem os réus pagar honorários advocatícios. 6. Está adequado o valor dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º. CPC, porquanto é inestimável o proveito econômico e desconhecida a duração do tratamento. 7. Isenção dos réus ao pagamento das custas, condenando o Município ao pagamento de 50% da taxa judiciária. 8. Apelação a que não se conhece, mantida a sentença no reexame necessário e reformada parcialmente de ofício.