Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, «CAPUT, DO CP. RECURSO DA DEFESA PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. A SENTENÇA JÁ FIXOU A PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO COMPENSOU, INTEGRALMENTE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. DELITO CONSUMADO. RÉU CHEGOU A TER A POSSE DA «RES FURTIVA POR CERCA DE 30 MINUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO".