Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Demanda revisional de tarifas cumulada com restituição de valores pagos a maior. Condomínio edilício residencial com único hidrômetro e abastecido simultaneamente por ramal da Sabesp e por poço artesiano. Impugnação ao método de tarifação utilizado pela fornecedora quanto ao fornecimento de água, no sentido da multiplicação do número de economias pela tarifa mínima, a título de franquia de consumo, independentemente do consumo real de cada unidade. Sentença de procedência, nesse particular, com base no entendimento vinculante formado pelo STJ quanto ao Tema 414 (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 5/10/2010. Alteração desse entendimento, todavia, mais recentemente, com revisão do Tema 414 fixação de tese diametralmente oposta, mediante reconhecimento, desta feita, da possibilidade de cobrança de franquia mínima, multiplicada pelo número de economias do edifício, exatamente como procedido pela ré no caso dos autos (REsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 20/6/2024, DJe 25/6/2024). Necessidade, assim, de reforma do julgado, muito embora consentâneo com a tese vigente ao tempo de sua prolação, com o decreto de improcedência da demanda nesse particular. Regularidade da cobrança feita pela ré, outrossim, quanto à captação de esgoto. Particularidade do caso concreto, consistente na retirada, pelo condomínio, de parte da água consumida de seu poço artesiano. Coleta de esgoto, por seu turno, determinada pela somatória de dois fatores, de um lado o equivalente à água fornecida regularmente pela concessionária, de outro a medição da água extraída do poço. Inevitabilidade de cobranças em separado, sem ofensa ao art. 15 do Decreto Estadual 41.446/1996, e com aplicação das faixas de consumo para o valor englobado, inclusive em termos mais vantajosos ao condomínio, pois o valor de tarifação da primeira faixa é sensivelmente mais elevado que o das faixas subsequentes. Método aplicado pela Sabesp que se tem por correto. Sentença mantida nessa parte. Demanda integralmente improcedente. Tentativa, pelo condomínio, de alteração da verdade dos fatos e obtenção de vantagem indevida, mediante apresentação de cálculos na petição inicial com fatores distorcidos. Litigância de má-fé reconhecida. Apelação da ré provida; recurso do autor desprovido, com imposição, a ele, de sanção.