Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM PROVER OS ATOS QUE LHE INCUMBIAM. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO BILATERAL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE DE SÚMULA Nº. 240/STJ. INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU ADVOGADO. SOCIEDADE CADASTRADA NO SISTCADPJ. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. art. 5º, §6º, DA LEI Nº. 11.419/2006. AVISO 43/2020 DESTE EG. TJ/RJ. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Conforme dispõe o art. 485, III, e §1º, do CPC, o magistrado pode extinguir o feito sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, deixar de suprir a falta no prazo de cinco dias. 2. Em se tratando de execução não embargada, é possível inferir que inexiste interesse do executado no prosseguimento do processo e, nesse caso, é uníssono o entendimento da prescindibilidade de seu requerimento para a extinção do processo de execução por abandono da causa, a despeito da tese exarada no verbete de súmula . 240 do C. STJ. 3. Autor, pessoa jurídica cadastrada no SISTCADPJ, intimado por meio eletrônico, para dar andamento ao feito. Inércia certificada. 3. Patrono igualmente intimado pela via eletrônica que deixou de praticar os atos que lhe competiam. 4. Segundo o Aviso conjunto TJ/CGJ . 05/2020, a partir de 17/2/2020, todas as intimações das pessoas jurídicas de direito público e privado passaram a ser realizadas, exclusivamente, por via eletrônica, sem qualquer irregularidade a ensejar a anulação da R. Sentença. 5. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)