Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Indenização - Contratos bancários - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Perícia comprovando a falsidade de assinatura do pacto - Débitos declarados inexigíveis - Suspensão dos descontos, sem fixação de multa - Restituição das parcelas devida, na forma simples - Compensação possibilitada em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Elevação - Necessidade - Juros de mora - Incidência da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Inadmissibilidade - Recursos parcialmente providos.