Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE: À SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA COMO INDEXADOR DO SALDO DEVEDOR; A DEVOLVEREM A QUANTIA PAGA A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO; AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO, POR MÊS DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, EQUIVALENTE A 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL FIXADO NO CONTRATO; AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES NO MONTANTE EQUIVALENTE AO VALOR PAGO A TÍTULO DE LOCAÇÃO; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGAR O IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS RÉUS. HABILITAÇÃO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES PELO IMÓVEL NO QUADRO GERAL DE CREDORES. NOVAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE ENVOLVEM ENTREGA DO IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR ELE. ATRASO QUE RESTOU DEMONSTRADO E QUE SE DEU POR CULPA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ESPÉCIE DE NOTIFICAÇÃO OU JUSTIFICATIVA PELO ATRASO. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR, IMPONDO-SE O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A TÍTULO DE ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS DURANTE A MORA, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO BEM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA EM MUITO O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA DANO MORAL. DEMORA EXCESSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DOS ITENS «E, «F, «H E I DA INICIAL E, NO MAIS, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS DURANTE A MORA, OU SEJA, DA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO BEM NO CONTRATO ATÉ A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALÉM DE RECONHECER A SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.