Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DAS ARRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REALIZAÇÃO DE OBRAS IRREGULARES QUE IMPEDEM A OBTENÇÃO DO HABITE-SE/ACEITAÇÃO DAS OBRAS, E CONSEQUENTEMENTE, A FINALIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO DEFINITIVA JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA NUMERAÇÃO CONCEDIDA PARA AS UNIDADES COMERCIAIS, QUE IMPLICA PERDA DO SINAL PAGO. CULPA DO COMPRADOR DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PERDA DAS ARRAS QUE SE IMPÕEM. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 418. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.