Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora, reconhecendo a penhorabilidade de imóvel. Prova trazida pelo executado suficiente à demonstração de que o imóvel é destinado à residência do núcleo familiar. Bem de família. Impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 1º. Proteção à família e à moradia. Art. 6º e 226 da CF/88. Decisão reformada. Recurso provido