Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Uso de aparelho celular durante estudo externo. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Ausência de violação das garantias processuais durante a tramitação do processo administrativo disciplinar. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Não cabimento. Perda de um terço dos dias remidos que se mostra adequada. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)