Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que determinou o cancelamento da penhora de imóvel - Pretensão de reforma integral da decisão - Pressupostos de Admissibilidade - PREPARO - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Justiça gratuita que já havia sido indeferida em anterior recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos executados recentemente julgado por esta C. Câmara - PRECLUSÃO - Intimação para recolhimento em dobro, sob pena de deserção, a teor do CPC, art. 1.007, § 4º - Não cumprimento da determinação mesmo após ter sido deferida a dilação de prazo - Inércia - DESERÇÃO configurada - Inteligência do CPC, art. 1017, § 1º - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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