Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição e das custas necessárias para intimação da parte agravada - Inteligência do art. 1.007, caput, e art. 1.019, II, ambos do CPC - Intimação do agravante para recolhimento das custas necessárias à intimação pessoal da parte agravada, a fim de viabilizar o contraditório e a prestação jurisdicional a teor do CPC, art. 1.019, II - Inércia - Prazo que decorreu in albis - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)