Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DENUNCIADOS E CONDENADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69). RECURSO DEFENSIVO DO RÉU MATHEUS: A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS, SOB O FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU RONIVALDO: PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RÉU RONIVALDO E ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DO ACUSADO MATHEUS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI PARA PRÁTICA DO TRÁFICO, BEM COMO TRAZIAM CONSIGO, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 135G DE MACONHA E 254,6G DE COCAÍNA. POLICIAIS RECEBERAM INFORME DE DETERMINADO LOCAL EM QUE OS ACUSADOS ESTARIAM ARMAZENDANDO E DISTRIBUINDO DROGAS. APÓS CAMPANA AVISTARAM A CHEGADA DO ACUSADO MATHEUS AO APARTAMENTO E O AGUARDARAM SAIR PARA ABORDÁ-LO, VINDO A ARRECADAR DETERMINADA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE (MACONHA). ATO CONTÍNUO OS AGENTES DA LEI SE DESLOCARAM ATÉ O APARTAMENTO ONDE FORAM RECEBIDOS PELO ACUSADO RONIVALDO, O QUAL FRANQUEOU A ENTRADA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO NEGOU POSSUIR DROGAS, MAS ACABOU POR CONFIMAR A EXISTÊNCIA DE MATERIAL ENTORPECENTE ESCONDIDO NO INTERIOR DO FOGÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E SEM A MENOR CONSISTÊNCIA PARA MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO. APELANTE MATHEUS QUE FOI APREENDIDO COM PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA EM VIA PÚBLICA, OPTANDO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA OBSERVADO. DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE. RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11343/06, art. 28. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. QUANTO AO RÉU RONIVALDO, RESTOU PROVADA A LEGALIDADE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA, QUE FOI AUTORIZADO. ADMISSÃO PELO ACUSADO QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO EM SUA CASA TINHA DESTINAÇÃO COMERCIAL ILÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE DEVE SER RECONHECIDO PORQUANTO NEGADO COM LASTRO, TÃO SÓ, NA CONDENAÇÃO POR CRIME ASSOCIATIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RETRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO ACUSADO MATHEUS PROVIDO INTEGRALMENTE. RECURSO DO ACUSADO ROSIVALDO PROVIDO PARCIALMENTE.