Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE UMA DELAS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CPC. ARTS. 329, II,

e 932, III. RECURSO DE OUTRA A REFERIR-SE A CAPÍTULO INEXISTENTE DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA, RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU COM A DEMANDA. APRECIAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. ADQUIRENTE QUE NÃO A REGISTROU NO REGISTO DE IMÓVEL NEM AVERBOU NA MUNICIPALIDADE. NEGLIGÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS DE IPTU DIRIGIDAS À EX-PROPRIETÁRIA. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. Ação de responsabilidade civil proposta por vendedora de terreno urbano em face do comprador, em razão de este não ter promovido o registro da compra e venda na serventia registral, bem assim averbação de edificação que incorporou, tanto quanto não haver comunicado a transmissão da propriedade e a incorporação para efeitos de assentamentos da administração pública municipal, tudo a gerar créditos de IPTU não recolhidos e cobrados, inclusive judicialmente, da vendedora. Sentença de parcial procedência que não reconheceu o dano imaterial, ao fundamento de não ter havido má-fé ou conduta apta a atingir direitos da personalidade, o que não decorreria de inadimplemento contratual. Apelo de ambas as partes, sendo que o da demandante apenas a objetivar o reconhecimento do prejuízo imaterial e buscar a condenação de o demandado indenizá-lo, para isso a repetir a causa de pedir e a inová-la. Recurso do réu a arguir preliminar de ilegitimidade passiva ad causa e, no mérito, a buscar a reversão do julgado, não sem insurgir-se contra condenação não imposta.a ... (Continua)