Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 15 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
I -Caso em exame ... ()
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