Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS-BACEN E COAF.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício para pesquisas no CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) - Pretensão de reforma - Descabimento - CCS-BACEN que não se destina à localização de ativos e sim à repressão de crimes financeiros - COAF que tem a função de prevenir e combater crimes penais, especialmente aqueles relacionados à «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 14 e Lei 13.974/2020, art. 3º, I). - Não se trata de órgão consultivo sobre movimentações financeiras, mesmo em casos de suspeita de fraude ou ocultação de patrimônio - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)