Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
Descabimento. Agravado que não assinou contrato de prestação de serviços com o patrono agravante e constituiu outro advogado para defender seus interesses na execução. Anterior determinação do Juízo para descontar da indenização securitária a ser levantada as despesas e os honorários sucumbenciais. Eventual direito a honorários contratuais exige propositura de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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