Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Autor que alega ter aderido a contrato de seguro de vida em 2007. Aduz ter sofrido acidente em serviço em 2012, razão pela qual sua incapacidade definitiva foi constatada por laudo judicial em 2021. Sustenta recusa ilegal de pagamento pela seguradora. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cancelamento de cobertura por inadimplência do segurado. Vigência do seguro finda antes do acidente em julho de 2013. Comprovada constituição de mora do segurado por meio de notificação extrajudicial, na forma da Súmula 616/STJ. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Parte ré que logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça: «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". A simples relação de consumo entre as partes, protegida por legislação própria, não exime o dever que tem o autor/consumidor em demonstrar a verossimilhança do direito que alega. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC, incidindo in casu, a Súmula 330/STJ Estadual. Precedentes. Sentença que se prestigia. Honorários recursais incidentes à hipótese, observada a gratuidade de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.