Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 641.2387.8665.9468

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Procedimento monitório. Cobrança de mensalidades de curso preparatório para vestibular. Gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Benefício indeferido. Recurso do autor. Desprovimento.... ()

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