Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 641.3343.3870.0168

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE ARGUMENTANDO QUE OS. CÁLCULOS SÓ DEVERIAM SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APESAR DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA AGRAVANTE, O FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É O MESMO QUE MOTIVOU A PROPOSITURA DA AÇÃO, EIS QUE NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, O FATO GERADOR É A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, MOMENTO EM QUE O DIREITO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SURGE, EIS QUE DEPENDE INTRINSECAMENTE DO RESULTADO DA AÇÃO. QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXISTE APENAS A MERA EXPECTATIVA DO ADVOGADO DE RECEBER A VERBA SUCUMBENCIAL, CASO A PARTE POR ELE DEFENDIDA SE SAGRE VENCEDORA E NÃO UM DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O CRÉDITO É POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, TEM NATUREZA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF