Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. Contexto probatório a demonstrar que as dívidas objeto da lide são fruto de operações de crédito consignado regidos por legislação específica (lei 10.820/03) , a afastar a incidência das normas legais aplicáveis à espécie. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do decreto 11.150/22. Necessidade, ademais, de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, previsto nos arts. 54-A, do CDC. Ausência de prova nesse sentido. Consumidor que deverá se valer do procedimento previsto no art. 104-B, «caput, do CDC. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)