Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU TER RECEBIDO COBRANÇAS INCORRETAS NA CATEGORIA DE TRÊS ECONOMIAS RESIDENCIAIS EM VEZ DE UMA. CEDAE, PRIMEIRA RÉ, QUE MULTIPLICAVA A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E NÃO CONSIDERAVA O QUE ERA REGISTRADO NO HIDRÔMETRO. ÁGUAS DO RIO, SEGUNDA RÉ, QUE RECOHECEU A EXISTÊNCIA DE UMA ECONOMIA NO IMÓVEL, MAS CONTINUOU EFETUANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS, ALÉM DE INSERIR O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL, ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS EMPRESAS RÉS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEDAE, SEGUNDA APELANTE, QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRÊS ECONOMIAS RESIDENCIAIS PARA RESPALDAR A MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES. TEMA 414 QUE FOI REVISADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO, POIS O IMÓVEL DA AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE CONDOMÍNIO, JÁ QUE NELE APENAS EXISTE UMA ECONOMIA E UM HIDRÔMETRO INSTALADO. EMPRESA SEGUNDA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÁGUAS DO RIO, PRIMEIRA RÉ, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE APENAS UMA ECONOMIA RESIDENCIAL E, MESMO APÓS VISTORIA, PERPETRAVA COBRANÇAS EXCESSIVAS, ALÉM DE TER INSERIDO INDEVIDAMENTE O NOME DA AUTORA, ORA APELADA, NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA, POIS SE MOSTROU SUFICIENTE PARA ATENDER AO CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO, ALÉM DE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.