Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. READEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 6.696/2019.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com cobrança fundada em suposta inobservância, pelo Município do Rio de Janeiro, da Lei Municipal 6.696/2019, que dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Contracheques adunados pelos autores que comprovam o recebimento de vencimento-base inferior ao indicado na evolução da tabela de vencimento, de acordo como anexo II. Ausência de ofensa a súmula vinculante 37 do STF e ao princípio da Separação dos Poderes. Manutenção da sentença. Precedentes das Câmaras de Direito Público. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)