Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DESVIO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CLIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE MERECE ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.

Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. Negativação indevida do nome da autora. Danos morais configurados. Quantum fixado em R$ 3.000,00 que merece elevação para R$ 5.000,00. Verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, merecendo ser mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)