Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCONTOS LEGÍTIMOS EM CONTA CORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Ação ajuizada com pedido de revisão de contratos de empréstimos consignados, indenização por danos materiais e compensação por danos morais, sustentando a prática de venda casada na contratação de seguro prestamista e a realização de descontos indevidos em conta corrente após exoneração do autor dos quadros do serviço público militar. Alegação de falha no dever de informação sobre a exclusão de cobertura para desemprego involuntário. ... (Continua)