Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Indevida cobrança de seguros na fatura de cartão de crédito. Autora que alega ser analfabeta funcional e pretendia contratar, apenas, o cartão de crédito do estabelecimento comercial, sem qualquer serviço adicional, vindo a preposta da ré, embora ciente de seu analfabetismo, a lhe entregar os documentos para assinar, sem informar acerca da contratação dos seguros, em franco descumprimento do dever de transparência. Sentença de improcedência que concluiu pela ausência de verossimilhança na alegação de analfabetismo funcional, uma vez que a autora sabe assinar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova pericial. Necessidade de realização perícia para apurar se a apelante-autora tinha ou não condições de compreender o texto e captar o conteúdo do contrato que assinou. Indeferimento da prova, mormente em sede de sentença, seguido da improcedência do pedido com fundamento na não comprovação do direito deduzido, que configura cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença.