Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 663.8344.5964.0739

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL POR PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ABUSIVIDADE.

I.

Caso em exame ... ()

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