Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 665.0389.9870.0567

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA -

alegação do apelante de débitos indevidos em sua fatura de cartão de crédito - reconhecimento, na sentença, de que apenas um dos quatro débitos impugnados, relativos a seguro, era indevido, visto que as apeladas não comprovaram a existência da contratação - elementos dos autos que não revelam a ocorrência de abalo moral indenizável - cobrança de valores indevidos que, por si só, não configura dano moral - valor baixo, inapto a comprometer a renda mensal do apelante - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade - dano moral que não se patenteou - sentença mantida - recurso desprovido.... ()

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