Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora relativo a cartão de crédito consignado (RMC)  não contratado - Sentença de procedência, declarando  a inexistência de relação jurídica entre as partes, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)  - Recurso exclusivo do autor - Propósito de majoração dos danos morais - Admissibilidade - Danos morais majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido..*