Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Base de cálculo. Trata-se de ação de cunho previdenciário, na qual a Parte Autora alega que recebeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de ter sofrido acidente de trabalho, através da conversão do auxílio por incapacidade que recebia anteriormente. Contudo, após a conversão, seu benefício teve a diminuição de R$ 300,00. Pedido de adoção da forma de cálculo constante na Lei 8.213/91, art. 44, bem como, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, o que foi acatado pelo juízo a quo e, posteriormente, atacado via recursal. Questão que trata sobre o Tema 1102, já decidido pelo C. STF, da seguinte forma: «O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Ao Autor é facultada a opção pela regra definitiva. Benefício decorrente de conversão de auxílio-doença em aposentadoria, o que comprova que as condições para a implementação da aposentadoria já se encontravam presentes antes mesmo de sua concessão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)