Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

arts. 147, 155 e 250 do CP - Réu condenado às penas de 06 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 01 mês e 06 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 28 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Pedido de absolvição - Acolhimento parcial - Crime de incêndio e ameaça - Autoria e materialidade bem comprovadas - Depoimento da vítima que é corroborado pelos demais elementos de prova - Laudo pericial que comprova a extensão do incêndio - Responsabilização de rigor - Crime de furto - Materialidade e autoria não comprovadas - Ausência de provas concretas da prática delitiva - Provas insuficientes para imputar ao réu a prática delitiva - Princípio in dubio pro reo - Absolvição de rigor - Dosimetria da pena - Crime de Incêndio - Incidência da agravante prevista no art. 61, II, «f e da causa de aumento disposta no art. 250, §1º, II, «d do CP - Afastamento da agravante referente ao motivo fútil - Ausência de motivação idônea - Pena reduzida para 04 anos e 08 meses de reclusão - Regime semiaberto mantido - Crime de Ameaça - Manutenção da agravante referente à prevalência de relações domésticas e afastando da agravante referente ao motivo fútil - Pena definitiva reduzida para 01 mês e 05 dias de detenção - Regime aberto mantido - Crimes cometidos em concurso matéria. ... (Continua)