Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PELA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PELA NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO, PELA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PELA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA DAS INTERCEPTAÇÕES. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DA TENTATIVA, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Preliminares afastadas. ... (Continua)