Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Acolhimento - Alegação da ré de que a falecida autora não necessitava de internação a nível domiciliar, mas mero atendimento visando orientação de familiares e/ou cuidadores - Prova pericial expressamente requerida pela operadora do plano de saúde - A negativa na produção da prova pericial retirou da ré a oportunidade de demonstrar que o tratamento dispensado à apelada destoava de internação em ambiente residencial, hábil a chancelar sua recusa ao fornecimento de alimentação enteral, fraldas geriátricas e outros insumos que teriam sido fornecidos em ambiente hospitalar - Perícia médica indireta que terá por objetivo demonstrar se o «de cujus fazia jus ao tratamento home care - PRELIMINAR ACOLHIDA - Aplicação do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO DA RÉ PROVIDO, para determinar a elaboração de laudo médico... (Continua)