Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONHECIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PLEITEADA PELA AUTORA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS IMPUGNADOS. RECURSO DA AUTORA, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.

PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, QUE TORNA LITIGIOSA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER INIBINDA QUALQUER CONDUTA POSITIVA DE COBRANÇA NO CURSO DO PROCESSO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE OS DESCONTOS REALIZADOS PELA RÉ. PERIGO DE DANO QUE SE VERIFICA EM RAZÃO DO DESCONTO DE VALOR INCIDIR SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA IDOSA, QUE TEM CARATER ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR, PARA QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE. SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 53-1223503/22, ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR.