Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTAVEL DEVIDAMENTE CONFIRMADA.
-Oart. 147 da Lei complementar paulista 180/1978 (de 12-5) prevê expressamente a concessão do benefício pensional em favor de companheiro do segurado, independentemente de outra condição que não seja a da própria convivência. ... ()
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