Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 677.6213.4151.5969

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Plano de saúde. Acordo homologado. Cumprimento de Sentença. Cancelamento indevido do contrato. Pretensão de execução de multa no valor de R$ 240.000,00. Sentença de improcedência. Multa indevida pelo período anterior à ordem judicial que determinou a reativação do plano. Apelação desprovida.

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