Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - IPTU, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE COMBATE A SINISTROS - EXERCÍCIOS DE 1991 A 2012.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Apelo do Município. ... ()
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