Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35 C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1.Recurso de apelação da Defesa em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu conforme a Denúncia às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 35 c/c art. 40, IV da Lei 11.343/2006 e de 02 (dois) meses de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 329. O Julgador fixou o Regime Semiaberto para o crime da Lei 11.343/2006 e Regime Aberto, para o delito de resistência, mantendo a prisão cautelar do acusado. (index 84995028). Intimado pessoalmente, o réu manifestou o interesse em não recorrer da sentença (index 90974895), mas sua Defesa, nas Razões Recursais, argui, preliminarmente, (i) a inépcia da denúncia em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas; (ii) ausência de justa causa; (iii) violação de domicílio (iv) ausência de formalidades quanto ao direito a não-autoincriminação. No mérito, requer a absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Aduz que a Inicial acusatória é inepta se limitando a narrar suposições, menciona apenas que o acusado mantinha sob sua guarda o armamento apreendido, mas não faz qualquer outra referência à suposta associação criminosa, bem como não descreve o animus de estabilidade e permanência do apelante dentro da suposta associação criminosa. Subsidiariamente, pugna pela fixação do Regime Aberto, na forma do art. 33, §2º, c, do CP (index 85462924 - Pje - e index 12 - Ejud). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote