Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO E SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, SUSTENTANDO JÁ FORAM IMPLEMENTADOS OS TRIÊNIOS E QUE NÃO HOUVE RECUSA DA PARTE DA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ESCORREITA A DECISÃO DE MÉRITO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS TRIÊNIOS ATRASADOS. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 6.946/2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, EM SEUS ART. 110 E ART. 111, ESTABELECENDO A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE 5% (CINCO POR CENTO), A TÍTULO DE TRIÊNIO DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, EM ÂMBITO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA QUALQUER VIOLAÇÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE TRIÊNIO QUE É VINCULADA AOS REQUISITOS OBJETIVAMENTE FIXADOS EM LEI, COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO APENAS A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA NA LEI DE REGÊNCIA DE QUALQUER DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS DA IMPLEMENTAÇÃO DO TRIÊNIO OU DE QUALQUER OUTRA VERBA DEVA OCORRER APENAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO art. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. CORREÇÃO, EX-OFFICIO PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, INCIDA PELA TAXA SELIC DE UMA SÓ VEZ NA FORMA DA Emenda Constitucional 113/2021.