Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.

Agravo Regimental contra decisçao que indeferiu a liminar. Paciente preso em 20/01/2025, em Guarapari/ES, pelo cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos 0809473-26.2024.8.19.0003, em que foi denunciado nas penas do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV c/c CP, art. 62, I. 1. Alegado bis in idem com a imputação na ação penal 0008725-66.2020, que foi denunciado nas penas dos arts. 33 e 35 c/c art. 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. 2. Ausência de contemporaneidade da preventiva, por fato ocorrido em 2021. A contemporaneidade deve ser aferida, não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ¿ ainda existem. Não se pode esquecer que certos crimes, devido a sua complexidade, exigem aprofundamento das investigações, o que leva rempo. Não desnatura a necessidade da segregação cautelar o mero tempo decorrido, analisado isolada-mente. Inocorrência. 3. Circunstâncias apontadas na decisão ata-cada demonstram o fumus commissi delicti e o periculum lbertatis. Investigações realizadas na Operação Dois Lima ou 2L, deflagrada para reprimir o tráfico em Angra dos Reis, apontam o paciente como gerente do tráfico no Municipio. Insiste o Impetrante em dis-cutir, na estreita via do habeas corpus, o depoimento da testemu-nha Yasmim, denunciada na ação penal 0003509-95.2021.8.19.0066, que teria recebido do paciente R$ 1.600,00 pa-ra levar, do Rio de Janeiro para Angra dos Reis, 02 pistolas .45mm, com numeração suprimida, e 04 carregadores. Os ele-mentos de prova, oral e pericial, deverão ser submetidos ao con-traditório, ampla defesa e devido processo penal, para que possam adquirir a natureza de prova, na forma do CPP, art. 155. O que é possível na via eleita do writ. 4. Prisão domincial com base no CPP, art. 318-A: 5. A mera declaração da companheira de que é ¿do lar¿, é não comprova que a criança estaria em abandono e vulnerabilidade sem a presença do pai, o único responsável pelo seu cuidado. Mãe, com que a criança vive, é jovem e saudável. Imprescindibilidade da liberdade do paciente para os cuidados da criança não demonstro. 6. Pedido de recambiamento do paciente do estabelecimento prisional do Espirito Santo para o Rio de Janei-ro: A questão exige análise aprofundada do direito do paciente, em ficar segregado perto da família, mas também da conveniência pa-ra instrução criminal, devendo inclusive ser ouvido a Administração Penitenciária. Ressalto que o próprio Impetrante afirma que já exis-te procedimento administrativo em curso quanto ao requerimento. Ausente constrangimento ilegal, no caso considerado. ORDEM DENEGADA. Prejudicado o Agravo Regimental.... (Continua)