Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de título - Cumprimento de sentença - Decisão deferiu a indisponibilidade de bens do executado agravante via sistema CNIB e deferiu o bloqueio do seu passaporte - Questão a possibilidade ou não do registro do nome do executado junto à CNIB se encontra suspensa em razão do IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44) - Quanto ao tema a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ na ProAfR no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1137) - Determinação de suspensão do exame de pedidos envolvendo a questão em todos os processos na origem e recursos em trâmite no território nacional (CPC, art. 1037, II) - Nulidade da decisão agravada por proferida em desacordo com a determinação do Órgão Especial desse Tribunal de sobrestamento do exame da possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens até decisão do STJ no Tema 1137 - Decisão anulada de ofício, aguardando-se na origem o julgamento destes recursos pelo Órgão Especial do TJSP e pelo STJ - Prejudicado o agravo quanto ao tema... (Continua)