Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 689.0153.6169.9415

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS (IMEI E IP) - MARCO CIVIL DA INTERNET -

Procedência - Insurgência da ré. Legitimidade passiva de Facebook Brasil - Entendimento consolidado pelo STJ e TJSP - Preliminar afastada - Interesse processual. Possibilidade de obtenção de IP e IMEI para identificação dos fraudadores - Informações complementares às fornecidas pelas operadoras de telefonia - Interesse configurado - Impossibilidade técnica - Estrutura corporativa não exime a obrigação legal - Dever de colaboração do provedor para identificação de ilícitos - Multa cominatória - Valor adequado e proporcional - Instrumento legítimo para garantir efetividade da decisão judicial - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()

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