Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS ENTRE AGOSTO DE 2013 E MAIO DE 2014, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA OU PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUTOR QUE COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. DISCREPÂNCIA FLAGRANTE ENTRE OS VALORES COBRADOS ANTES E DEPOIS DA TROCA DO HIDRÔMETRO. PERÍCIA QUE CONSTATOU O ERRO NA MEDIÇÃO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, art. 14, § 3º). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL QUE DECORRE DO DESRESPEITO AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA EM PATAMAR JUSTO E ADEQUADO À SITUAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.