Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO TEMA 648 DO STJ PARA INSTRUIR AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUESTIONAR JUROS ABUSIVOS. CONTRATOS TRAZIDOS AO FEITO TRAZEM TAXAS DE JUROS POUCO SUPERIORES À MÉDIA, QUE SE JUSTIFICAM PELO FATO DA AUTORA TER CONTRAÍDO ELEVADO NÚMERO DE EMPRÉSTIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos bancários, sem conhecimento do pedido de exibição de 25 contratos, sendo que apenas 4 foram apresentados. A apelante requer a revisão das taxas de juros de todos os contratos firmados. ... (Continua)