Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 691.3989.8772.0430

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO A SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS ENCONTRADOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR USADO, OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA DEVA SER CONSIDERADA A GARANTIA DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A AQUISIÇÃO DO BEM MÓVEL, SOBRETUDO POR SE CUIDAR DE VÍCIOS OCULTOS. APELO INSUBSISTENTE. CARACTERÍSTICAS QUE SÃO COMUNS A VEÍCULOS USADOS E COM ALTA QUILOMETRAGEM, ASPECTOS QUE MERECERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA ESPECIAL ATENÇÃO E QUE ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU NA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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